Questão 824331 de Direito Constitucional - MPT 2017

Questão

ID 824331

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Autonomia dos Tribunais (Artigos 96 e 99 da CF)

Ano: 2017 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A: Incluem-se nas competências privativas dos tribunais eleger os seus órgãos diretivos e
elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias
processuais das partes. Na interpretação do Supremo Tribunal Federal, a escolha dos órgãos
diretivos dos tribunais compete exclusivamente aos seus magistrados, excluindo-se os juízes de
primeiro grau, ainda que vitalícios.
Alternativa B: Até que sobrevenha lei complementar específica, nos termos da Constituição da República,
os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas
da União aposentar-se-ão compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade.
Alternativa C: Encontram-se arroladas entre as garantias dos membros do Poder Judiciário: a vitaliciedade,
que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do
cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e nos demais
casos, de sentença judicial transitada em julgado; e a inamovibilidade, salvo motivo de interesse
público, nos termos da Constituição da República.
Alternativa D: A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e em
todos os tribunais, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes
em plantão permanente.
Alternativa E: Não respondida.