Questão 824324

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 824324

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2017 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A: Inexiste determinação constitucional de interstício temporal mínimo entre os dois turnos de
votação das Casas do Congresso Nacional, para fins de aprovação de emendas à Constituição
da República.
Alternativa B: As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar
delegação ao Congresso Nacional, sendo expressamente vedada a utilização dessa modalidade
legislativa pela União para a instituição do imposto sobre propriedade territorial rural.
Alternativa C: A Casa do Congresso Nacional na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de
lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Nos termos da Constituição
Federal, poderá o Presidente da República vetar o projeto, no todo ou em parte, no prazo de
quinze dias úteis.
Alternativa D: A tese da existência de “normas constitucionais inconstitucionais” já foi admitida pela
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na ordem constitucional vigente para tipos
normativos advindos do Poder Constituinte Derivado.
Alternativa E: Não respondida.