Questão 824323 de Direito Constitucional - MPT 2017

Questão

ID 824323

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Sociais ou Direitos Sociais em Espécie (Artigo 6º da CF)

Ano: 2017 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A: A Constituição de 1988 é estruturada mediante princípios e regras jurídicas, ambos com
natureza normativa. Há, em seu interior, princípios constitucionais amplos, mas que ostentam
também importante repercussão no campo das relações trabalhistas. A seu lado, existem
princípios jurídicos eminentemente trabalhistas, e que foram incorporados pela Constituição.
Alternativa B: Os princípios constitucionais do trabalho são aqueles que, oriundos do Direito do Trabalho,
foram incorporados pela Constituição da República. Os princípios constitucionais que colocam
a pessoa humana no vértice e no centro da ordem jurídica não podem, tecnicamente, ser
englobados no rol dos princípios constitucionais do trabalho, pois não há essa referência
explícita, nem lógica ou teleológica, na Constituição Federal.
Alternativa C: A ideia de igualdade comparece em diversos tópicos do conteúdo constitucional de 1988,
estruturando-se como um princípio jurídico de, pelo menos, dupla dimensão: a igualdade em
sentido formal, oriunda do antigo constitucionalismo; e a igualdade em sentido material, de
impacto profundo e abrangente na Constituição da República.
Alternativa D: Os direitos trabalhistas apresentam natureza de direitos individuais e sociais daqueles que
vivem de seu trabalho empregatício e de outras relações sociojurídicas equiparadas, como o
trabalho avulso. Nessa medida, ostentam também o caráter de direitos fundamentais da pessoa
humana.
Alternativa E: Não respondida.

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