Questão 824319

Direitos Humanos · 2013

Questão

ID 824319

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenções da Organização Internacional do Trabalho

Ano: 2013 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

O fato de uma Convenção encontrar-se elencada entre as Convenções Fundamentais da OIT, contempladas na Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, acarreta para o Estado membro:

Alternativa A:
O dever de respeitar, promover e realizar, de boa-fé e de acordo com a Constituição da OIT, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto dessas Convenções independentemente de sua ratificação, simplesmente por pertencerem à Organização.
Alternativa B:
A possibilidade de exclusão dos quadros da OIT do Estado Membro que descumprir os seus preceitos.
Alternativa C:
A submissão a procedimento especial de controle e monitoramento, no âmbito do Tribunal Internacional do Trabalho.
Alternativa D:
A possibilidade de recurso à Corte Internacional de Justiça para resolver disputas relativas à interpretação dos seus preceitos.
Alternativa E:
Não respondida.

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