Questão 824312

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 824312

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2013 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
O chefe do Poder Executivo, ao exercitar sua competência para editar ato administrativo, pode interpretar e aplicar a Constituição da República.
Alternativa B:
Os princípios que regem a administração pública - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - são aplicáveis inclusive às empresas públicas e sociedades de economia mista federais, estaduais e municipais.
Alternativa C:
De acordo com o entendimento do STF, enquanto o art. 37, VII, da Constituição da República não for regulamentado, o direito de greve do servidor público será regido, no que couber, pela Lei nº 7.783/89, que disciplina o direito de greve no setor privado.
Alternativa D:
O Governador de Estado pode criar, mediante ato administrativo, empresa pública para atuar na área de saneamento e abastecimento de água.
Alternativa E:
não respondida