Questão 824311

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 824311

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Título I - Capítulo Único

Ano: 2013 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

Sobre o regime jurídico único dos servidores previsto na Lei nº 8.112/90, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
É aplicável a toda a administração pública federal, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista.
Alternativa B:
Por se tratar de lei federal, prevalece sobre as leis estaduais que regem o regime jurídico dos servidores dos respectivos Estados, em razão do princípio da hierarquia das leis.
Alternativa C:
Regula a contratação temporária de trabalhadores prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição da República.
Alternativa D:
Ao entrar em vigor, acarretou a extinção do contrato de trabalho dos servidores da União, com vínculo celetista, que se encontravam laborando naquela data.
Alternativa E:
não respondida.