Questão 824304

Começa a existência legal da pessoa jurídica de direito privado com a inscrição no respectivo registro, precedida, se for o caso, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

Não constitui coação a ameaça do exercício regular de um direito.

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, resguardando-se seu direito regressivo contra os causadores do dano, independentemente de dolo ou culpa.

Extingue-se a obrigação de não fazer se, sem culpa do devedor, seu cumprimento se torne impossível.

Não respondida.