Questão
ID 824246Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Efeitos da Decisão
Ano: 2021 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Responda à questão considerando as assertivas abaixo:
I. Poderá ocorrer modulação da decisão em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, desde que seja por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social e caso a decisão seja por maioria absoluta dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
II. Uma lei distrital que disponha sobre propaganda comercial será constitucional, já que se trata de matéria inserida na Constituição Federal no âmbito da competência legislativa concorrente.
III. No processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição.