Questão 824230

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 824230

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação

Ano: 2005 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É dispensável a motivação do ato administrativo discricionário.
Alternativa B:
Os motivos declinados em um ato administrativo podem ser alterados em defesa judicial apresentada pela Administração.
Alternativa C:
O prazo decadencial para a Administração Pública Federal anular atos administrativos de efeitos patrimoniais contínuos renova-se periodicamente.
Alternativa D:
É dispensável a motivação do ato administrativo quando este se destinar apenas a suspender outro ato administrativo.
Alternativa E:
A revogação de ato administrativo por motivo de conveniência e oportunidade deve respeitar os direitos eventualmente adquiridos.