Questão 824228

A exploração de estradas federais por meio de concessão é obrigatoriamente precedida de execução de obra pública.

O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária no caso de descumprimento de norma contratual pelo poder concedente, mediante ação judicial movida especialmente para essa finalidade, hipótese em que os serviços não poderão ser interrompidos ou paralisados até o trânsito em julgado da decisão.

É possível que lei estadual autorize, mediante procedimento licitatório prévio, a outorga de concessão de serviço para fiscalizar as condições de segurança de veículos registrados no Departamento de Trânsito local

A concessionária ou permissionária de serviço público é remunerada pelas tarifas cobradas de seus usuários, sendo vedada a possibilidade de outras fontes de renda provenientes de receitas alternativas, como, por exemplo, a exploração das faixas de domínio das rodovias submetidas a essa modalidade de contrato administrativo.

A Constituição Federal autoriza que lei ordinária excepcione as circunstâncias de outorga de permissão de serviço público, desde que em caráter precário, sem realização de licitação.