Questão 824225

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 824225

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Bens Públicos

Ano: 2005 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Em relação aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A alienação de bens imóveis da União, além de autorização legislativa expressa, dependerá de avaliação prévia e procedimento licitatório na modalidade leilão.
Alternativa B:
O imóvel em que está localizada a sede de uma autarquia, desde que de sua propriedade, é bem dominical.
Alternativa C:
Os potenciais de energia hidráulica são bens da União, porém são garantidos aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e a órgãos da Administração Direta da União, na forma como dispuser lei ordinária, a participação no resultado da exploração dos recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica ou a compensação financeira por essa exploração.
Alternativa D:
O bem imóvel tombado de propriedade de sociedade de economia mista não pode ser hipotecado.
Alternativa E:
De acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, as ações com direito a voto que uma pessoa jurídica de direito público detém em uma sociedade de economia mista são bens públicos.