Questão 824219 de Direito Constitucional - MPDFT 2005

Questão

ID 824219

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceitos, Sentidos, Concepções, Acepções e Percepções de Constituição

Ano: 2005 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Considerando que a função normativa da autorização significa conferir a uma pessoa o poder de estabelecer e aplicar normas, Kelsen afirmava que uma norma do Direito autoriza pessoas determinadas a produzirem normas jurídicas ou a aplicá-las. Neste caso, diz-se: o Direito confere a pessoas determinadas um poder legal. Já que, para Kelsen, o Direito regula sua própria produção e aplicação, a função normativa da autorização desempenha, particularmente, um importante papel no direito. Apenas pessoas, às quais o ordenamento jurídico confere este poder podem produzir ou aplicar normas de Direito. A respeito do conceito, estrutura e função da Constituição, segundo Hans Kelsen, e de sua configuração na Constituição Brasileira de 1988, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
A Constituição Brasileira é o fundamento de validade de toda a ordem jurídica nacional.
Alternativa B:
A Constituição confere unidade ao ordenamento jurídico, tendo em vista que a ordem jurídica não é um sistema de normas jurídicas ordenadas no mesmo plano.
Alternativa C:
A ordem jurídica de 1988 é uma construção escalonada de diferentes camadas ou de níveis de normas jurídicas.
Alternativa D:
A Constituição de 1988 e o novo Código Civil são o ponto comum ao qual se reconduzem todas as normas vigentes no âmbito do Estado Brasileiro.
Alternativa E:
A ordem constitucional instituída em 1988 recebeu normas anteriores à sua vigência que com ela fossem compatíveis.

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