Questão 824216

Direito Tributário · 2005

Questão

ID 824216

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: ITBI

Ano: 2005 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

No que se refere aos relevantes enunciados tributários das súmulas do STF, em vigor, julgue as alternativas abaixo, selecionando a incorreta:

Alternativa A:
É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.
Alternativa B:
A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo artigo 150, VI, C, da constituição, alcança todas as entidades fechadas de previdência social privada, mesmo se houver contribuição dos beneficiários.
Alternativa C:
A imunidade prevista no artigo 150, VI, d, da CF abrange os filmes e os papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
Alternativa D:
É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos sobre bens imóveis (ITBI), com base no valor venal do imóvel.
Alternativa E:
O imposto de transmissão inter vivos não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda.