Questão 824210

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 824210

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Composição e Competências

Ano: 2005 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Julgue os itens abaixo, relativos à competência do Conselho Nacional do Ministério Público, assinalando a alternativa correta:

Alternativa A:
Zelar pela autonomia funcional, administrativa e jurisdicional do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.
Alternativa B:
Receber e conhecer as reclamações contra membros ou contra órgãos do Ministério Público da União, dos Estados e do Ministérios Públicos junto aos Tribunais de Conta.
Alternativa C:
Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados, julgados há menos de um ano.
Alternativa D:
Avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções penais, assegurada a ampla defesa.
Alternativa E:
Determinar a quebra do sigilo bancário, telefônico e de correspondência dos membros do Ministério Público, sujeitos a procedimento administrativo disciplinar.