Questão 824207 de Direitos Humanos - MPDFT 2005

Questão

ID 824207

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)

Ano: 2005 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

A respeito das modificações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45, publicada em 31/12/2004, relativa aos tratados internacionais e aos direitos fundamentais, julgue as assertivas abaixo, assinalando a correta, à luz do texto da Constituição Federal vigente:

Alternativa A:
Todos os tratados internacionais têm a mesma hierarquia na ordem jurídica brasileira.
Alternativa B:
A partir da referida emenda constitucional há possibilidade de tratamento hierárquico distinto para tratados sobre direitos humanos, dependendo da forma pela qual foram aprovados no Congresso Nacional.
Alternativa C:
A exemplo de outras Constituições de países do Mercosul, todos os tratados internacionais sobre direitos humanos no Brasil possuem o status de norma constitucional.
Alternativa D:
No Brasil, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais oriundas de tratados internacionais têm aplicação imediata, não havendo necessidade de procedimento legislativo de incorporação do direito interno.
Alternativa E:
No Brasil, todos os tratados internacionais sobre direitos fundamentais são internalizados como leis complementares.

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Questão 824207

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