Questão 824206

O processo da ação de improbidade administrativa segue o procedimento ordinário e apresenta como peculiaridades o contraditório preliminar, instaurado mediante a notificação do réu, antes da citação, para oferecer defesa prévia, e o juízo de admissibilidade da petição inicial que, em caso negativo, autoriza a rejeição liminar da ação.

Na ação de improbidade administrativa, a ausência de resposta do réu não acarreta a presunção de veracidade das alegações contidas na petição inicial, não desonerando o autor de provar os fatos constitutivos do direito propugnado.

A pretensão, no caso, encerra hipótese de cumulação sucessiva de pedidos, de natureza constitutiva (decretação de nulidade do contrato administrativo) e condenatória (condenação ao ressarcimento do dano e aplicação das sanções previstas aos agentes ímprobos), em que o acolhimento dos pedidos posteriores subordina-se à procedência do pedido antecedente.

No que concerne às medidas cautelares patrimoniais destinadas a assegurar o integral ressarcimento do dano, a indisponibilidade de bens prevista na lei de improbidade administrativa, por sua generalidade, assemelha-se ao arresto disciplinado no Código de Processo Civil, de modo que pode incidir sobre qualquer bem do patrimônio dos réus.

Na situação em apreço, reconhecida a prática de atos de improbidade pelos réus e aplicados os preceitos sancionadores pertinentes, à exceção da suspensão dos direitos políticos, deflui em relação a todos os demandados efeitos específico e acessório da condenação, consistente em ineligibilidade para qualquer cargo nas eleições que se realizarem nos três anos seguintes, independentemente de previsão no provimento jurisdicional condenatório.