Questão 824186

Legislação Federal · 2005

Questão

ID 824186

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2005 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Acerca de juizados especiais criminais, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
A composição civil pode cingir-se a acordo de conteúdo não patrimonial.
Alternativa B:
A citação do autor do fato, assim como as intimações e notificações em geral, admite qualquer meio idôneo de comunicação.
Alternativa C:
Em caso de recusa, pelo promotor de justiça, de oferecer proposta de transação penal ao autor do fato, caberá ao Procurador-Geral de Justiça, por provocação judicial, resolver a questão.
Alternativa D:
De acordo com a lei, o juiz pode alterar os termos do acordo para a aplicação imediata de pena, celebrado entre autor do fato e Ministério Público, somente se a pena objeto da transação for a de multa.
Alternativa E:
Prevalece, na jurisprudência dos tribunais superiores, o entendimento de que a revogação judicial do sursis processual, por descumprimento de condição durante o prazo de suspensão do feito, pode ocorrer mesmo após o escoamento do período de prova.