Questão 824158

Ocorre excesso de poder quando a autoridade administrativa age além de sua competência, ou quando contorna dissimuladamente as limitações legais, para arrogar-se de poderes que não lhes são atribuídos por lei.

Ocorre desvio de finalidade quando a autoridade administrativa extrapola sua competência, e pratica atos por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.

Não se pode considerar como abuso de poder a omissão na prática pelo administrador de um ato administrativo de interesse do administrado, quando a lei não fixa prazo para a prática desse ato.

O Congresso Nacional não pode editar ato para sustar regulamento oriundo do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes.

O poder de agir é uma faculdade para o administrador público, o que se traduz em liberdade para praticar os atos de sua competência legal.