Questão 824152

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 824152

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal

Ano: 2009 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Sobre a intervenção federal, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Caracteriza hipótese de intervenção da União no Distrito Federal se este deixar de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, nas ações e serviços públicos de saúde.
Alternativa B:
A intervenção federal no Distrito Federal será decretada pelo Presidente da República, de ofício ou se provocado por um dos Poderes Legislativo, Executivo ou Judiciário.
Alternativa C:
Os Conselhos da República e de Defesa Nacional são consultados pelo Presidente da República no caso de intervenção federal.
Alternativa D:
O Estado pode intervir no Município localizado em seu território respectivo.
Alternativa E:
A União pode intervir no Distrito Federal para garantir o livre exercício das atribuições do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, mediante solicitação do Procurador Geral da República.