Questão 824151

A ação direta de inconstitucionalidade interventiva, por violação aos direitos humanos, tem como legitimado ativo o Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e o decreto de intervenção federal independe do controle político do Senado Federal.

No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade das leis é vedado ao Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade de lei, ou ato normativo, mantendo todo o texto da norma válido e eficaz, mas, declarando, entre as interpretações possíveis, aquela interpretação que é conforme à Constituição.

A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade são consideradas ações dúplices, quanto aos efeitos da decisão.

Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, no controle abstrato de normas, não podem ser mitigados por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.

O veto do Presidente da República, o trabalho da Comissão de Constitucionalidade e Justiça do Congresso Nacional e a ação direta de inconstitucionalidade são formas de controle preventivo da constitucionalidade das leis e atos normativos no ordenamento jurídico brasileiro.