Questão 824146

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 824146

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Territórios ou Territórios Federais (Artigo 33 da CF)

Ano: 2009 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Os Territórios Federais são descentralizações administrativas da União e podem ser criados após plebiscito e com aprovação de Lei Complementar pelo Congresso Nacional, sendo que, atualmente, não existe nenhum Território Federal no Brasil.
Alternativa B:
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Alternativa C:
A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo que os Territórios Federais integram a União.
Alternativa D:
O poder legislativo federal é bicameral, o que obriga, por simetria, aos Estados, Distrito Federal e Municípios a adotarem a mesma estrutura legislativa.
Alternativa E:
Uma das manifestações do princípio da separação de poderes é o princípio da simetria, que obriga o constituinte estadual a seguir as escolhas, de organização e relacionamento entre os poderes, acolhidas pelo constituinte federal.