Questão 824133

É nulo o casamento contraído por pessoa incapaz de consentir ou de manifestar de modo inequívoco o seu consentimento, em face da ausência da manifestação da vontade de casar. Nesse caso, o Ministério Público tem legitimidade para propor a ação de anulação do casamento, mesmo que um dos cônjuges já tenha falecido.

O pródigo poderá se casar, sob o regime da comunhão parcial ou da separação de bens, sem a autorização de seu curador.

O casamento em que um dos nubentes é representado por procurador será válido se o mandatário desconhecer a revogação do mandado, ainda que o outro nubente dela tenha conhecimento.

Reconhecida a putatividade do casamento em relação a um dos cônjuges, se o casamento se realizou pelo regime da comunhão universal de bens, o cônjuge enganado pelo casamento nulo terá direito à metade dos bens levados pelo cônjuge de má-fé.

No casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens, excluem-se da comunhão, os bens doados a um dos cônjuges, com cláusula de reversão.