Questão 824103

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 824103

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Garantias de Imparcialidade ou Vedações

Ano: 2011 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Marque a alternativa incorreta:

Alternativa A:
Provimento de Tribunal de Justiça que vede ao magistrado estadual o exercício de docência em horário coincidente com o do expediente do foro dispõe sobre matéria de competência reservada à lei complementar.
Alternativa B:
Os juízes de paz integram o Poder Judiciário e a eles se impõe a vedação de receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.
Alternativa C:
Ato administrativo de tribunal que especializa com exclusividade a competência de varas para processar e julgar determinados crimes viola os princípios constitucionais da legalidade e do juiz natural.
Alternativa D:
O Presidente de Tribunal Justiça não pode expedir portaria regulamentando o horário de trabalho de servidor do Poder Judiciário, matéria afeta à deliberação do colegiado de Desembargadores.
Alternativa E:
A reclamação não se restringe ao Supremo Tribunal Federal, podendo ser prevista pelas Constituições estaduais e, pelo menos, se houver reconhecimento constitucional de poderes implícitos, pelo regimento dos tribunais.