Questão 824102

Norma constitucional de proibição é sempre uma ordem autoaplicável, que independe da prática de ato administrativo subsequente para exigibilidade, a menos que haja remissão expressa ao legislador.

Os princípios entendidos como mandado de otimização recebem a crítica de parte da doutrina por confundir a linguagem jurídica com a linguagem moral.

As normas constitucionais organizatórias instituem órgãos, competências e procedimentos, normalmente, apresentando conteúdo de eficácia programática.

As normas do ADCT possuem a mesma hierarquia das normas do texto permanente da Constituição.

As normas constitucionais originárias possuem validade autorreferente não se submetendo ao controle de constitucionalidade.