Questão 824101

Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado, na ata de julgamento ou em apenso, da maioria absoluta de seus membros efetivos.

A limitação de uso bem imóvel privado exclusivamente para as atividades artísticoculturais se pode dar por meio de tombamento.

Não há reserva de regimento para criação de órgão especial em tribunais, podendo a lei fazêlo, desde que sejam respeitadas as determinações constitucionais.

Se o número total da composição do Tribunal de Justiça não for divisível por cinco, arredonda-se a fração restante, se superior à metade, para o número inteiro seguinte, a fim de alcançar-se a quantidade de vagas destinadas ao quinto constitucional.

Os serviços de educação, prestados pelo Estado ou por particulares, têm a natureza de serviço público não privativo.