Questão 824096

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 824096

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2011 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Assinale a opção errada:

Alternativa A:
O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo ser pleiteado por qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios.
Alternativa B:
Os atos regulamentares de medidas provisórias não convertidas em lei sofrem caducidade ou revogação, conforme a teoria adotada.
Alternativa C:
É legítima a disciplina de matéria de natureza tributária por meio de medida provisória, instrumento a que a Constituição confere força de lei.
Alternativa D:
Pode haver aumento de despesa em projetos de lei de iniciativa reservada aos tribunais, desde que se trate de matéria atinente à organização judiciária.
Alternativa E:
Não pode haver edição de medida provisória sobre matéria que seja objeto de projeto de lei, de iniciativa presidencial, tramitando em regime de urgência.