Questão 824058

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 824058

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2013 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Ainda dentro do tema, assinale a INCORRETA:

Alternativa A:
O regime de monopólio, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 21, XXIII, da Constituição, é incompatível com as regras dos arts. 170 e 173 da Constituição, razão por que, eventuais normas legais que dispunham sobre sua concessão, sob a égide da Constituição pretérita não foram recebidas pela atual Lei Maior.
Alternativa B:
O regime das empresas concessionárias de serviços públicos deve ser estabelecido por meio de lei.
Alternativa C:
A atividade garimpeira será exercida sempre levando em conta a promoção econômico-social dos garimpeiros.
Alternativa D:
São princípios que regem a ordem econômica: soberania nacional, propriedade privada, livre concorrência.
Alternativa E:
A defesa do consumidor insere-se dentre os princípios gerais da atividade econômica.