Questão 824055

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 824055

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Garantias e Vedações ou Proibições

Ano: 2013 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Ainda com relação ao Ministério Público e seus membros, assinale a INCORRETA:

Alternativa A:
A atual Constituição veda aos membros do Ministério Público o exercício de atividade político-partidária.
Alternativa B:
Aos membros do Ministério Público está vedado o exercício da advocacia, mesmo em causa própria.
Alternativa C:
O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de questionar benefício de natureza fiscal concedido pelo Distrito Federal a determinada empresa.
Alternativa D:
O Ministério Público tem o poder de instituir inquérito civil e não tem, nesse mister, de respeitar a ampla defesa e o contraditório.
Alternativa E:
Entre as funções do Ministério Público inclui-se a de promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.