Questão 824052

A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal que o coíba, uma vez que decorre diretamente dos princípios encartados no art. 37 da Constituição do Brasil.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento brasileiro ampara a remoção de servidor para acompanhar cônjuge empregado da administração indireta, não regido pela Lei nº 8.112, de 1990.

As regras relativas à proibição do nepotismo não são aplicáveis a situações que envolvam cargos de natureza política.

Pela natureza dos direitos normalmente em jogo, a teoria do venire contra factum proprium non potest não é aplicável às relações que envolvam a administração pública.

A exigência de experiência profissional prevista apenas em edital de concurso não se compadece com os cânones constitucionais que regem a administração pública.