Questão 824051

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 824051

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Estados

Ano: 2013 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

É CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
O estrangeiro condenado por tráfico de droga, que está preso e respondendo a processo de expulsão, não tem direito à progressão de regime de cumprimento da pena, se não tiver domicílio no País.
Alternativa B:
A lei estadual, no exercício da competência concorrente, pode ampliar a definição estabelecida por texto federal em matéria de competência concorrente.
Alternativa C:
O Estado tem competência para disciplinar o transporte com finalidade turística ou para o atendimento do turismo no Estado.
Alternativa D:
A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, depende de lei complementar estadual e de consulta popular após estudo de viabilidade econômico-social.
Alternativa E:
A lei pode condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização do Poder Legislativo como forma de proteção ecológica e garantia adicional do desenvolvimento sustentado.