Questão 824047

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 824047

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2013 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Assinale a opção INCORRETA:

Alternativa A:
É constitucional lei federal que concede passe livre, no transporte coletivo interestadual, às pessoas portadoras de necessidades especiais, que forem comprovadamente carentes.
Alternativa B:
É constitucional lei municipal que estende a gratuidade do transporte público coletivo urbano às pessoas idosas.
Alternativa C:
A vocação sucessória concomitante dos cargos de prefeito e vice-prefeito é competência exclusiva dos Municípios.
Alternativa D:
O limite ao tempo de espera em fila dos usuários dos serviços cartorários e bancários integra o rol de assuntos de interesse local.
Alternativa E:
Não cabe à lei municipal determinar às instituições financeiras a instalação de equipamentos destinados a proporcionar segurança ou conforto a seus usuários, inclusive não clientes.