Questão 824046

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 824046

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)

Ano: 2013 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

É ILEGÍTIMO o exercício da competência federativa suplementar ou supletiva do Estado para:

Alternativa A:
Criar varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas.
Alternativa B:
Instituir embargo de divergência contra decisão de turma recursal da respectiva unidade da Federação.
Alternativa C:
Legislar sobre a revisão de proventos e pensões relativamente ao seu próprio pessoal.
Alternativa D:
Obrigar os médicos públicos e particulares, no âmbito do respectivo território, a notificarem a Secretaria de Saúde sobre ocorrência de certos tipos de patologias.
Alternativa E:
Autorizar o Poder Executivo a apreender e desemplacar veículos de transporte coletivo de passageiros encontrados em situação irregular.