Questão 824042

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 824042

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2013 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
A exigência de pertinência temática nas ações do controle concentrado de constitucionalidade tem sofrido exceções no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa B:
Pode ser conhecida a ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, presentes os requisitos de admissibilidade desta e ausentes os daquela.
Alternativa C:
Deve ser julgada improcedente, em regra, a ação direta de inconstitucionalidade que verse sobre dispositivo de norma cuja constitucionalidade tenha sido expressamente declarada pelo Plenário do STF em recurso extraordinário.
Alternativa D:
O não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade não gera, em nenhuma hipótese, a declaração de constitucionalidade da norma impugnada.
Alternativa E:
A ação direta de inconstitucionalidade não se pode resumir a pedido de interpretação conforme a Constituição de ato normativo impugnado.