Questão 824021

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 824021

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2013 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Em processos da competência dos Juizados Especiais Criminais, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
Nos termos da Lei nº 9.099/95, cabe apelação da decisão que recebe a denúncia ou queixa.
Alternativa B:
O foro competente para o processo por crime de menor potencial ofensivo é o do lugar da prática ilícita.
Alternativa C:
As intimações de testemunhas se realizam por qualquer meio idôneo de comunicação, mas a citação do acusado é pessoal.
Alternativa D:
Admite-se, por construção doutrinário-jurisprudencial, a aplicação da transação penal às ações penais privadas.
Alternativa E:
A Lei nº 9.099/95 determina que a competência para julgamento de crime de menor potencial ofensivo é deslocada para o juízo criminal comum, ante a complexidade ou circunstância da causa e ante a não localização do réu para ser pessoalmente citado.