Questão 824019

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 824019

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190)

Ano: 2013 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Na Justiça da Infância e da Juventude NÃO SE APLICA o seguinte enunciado:

Alternativa A:
Se o adolescente estiver internado provisoriamente, o prazo máximo para a conclusão do procedimento para apuração de ato infracional é de quarenta e cinco dias, em caráter improrrogável.
Alternativa B:
O adolescente privado de sua liberdade tem direito a advogado, a ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente, a solicitar a presença de seus pais ou responsável durante o procedimento e à igualdade na relação processual.
Alternativa C:
Dados os efeitos deletérios e a excepcionalidade da medida socioeducativa da internação, a lei condiciona sua decretação à prática de três atos infracionais graves.
Alternativa D:
A regressão de medida socioeducativa está sujeita às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, configurando constrangimento ilegal a sua imposição sem a oitiva prévia do adolescente infrator.
Alternativa E:
A remissão, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, pode ser concedida pelo representante do Ministério Público, como forma de exclusão do processo.