Questão 823987

prevê ação direta de inconstitucionalidade, mas não ação declaratória de constitucionalidade.

deve observância ao modelo da Constituição da República nos termos em que incorporado às normas sobre organização e competência do Tribunal constantes da Lei Orgânica do Distrito Federal.

exclui a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

admite seja impugnada, em ação direta de inconstitucionalidade, legislação distrital relativa ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana em face da Lei Orgânica do Distrito Federal, sem prejuízo de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

não prevê reclamação das ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade.