Questão 823986 de Direito Constitucional - MPDFT 2015

Questão

ID 823986

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)

Ano: 2015 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Considere a seguinte circunstância:

A Constituição confiou um determinado tributo à competência dos Estados, na forma da legislação ordinária local. Os Estados cobravam o tributo. Passados alguns anos, uma Emenda Constitucional passou a competência sobre o tributo em questão para a União, na forma de lei complementar.

Neste contexto é correto afirmar que

Alternativa A:
a Emenda Constitucional, ao modificar a repartição de competências tributárias entre os entes da federação, modificou a forma federativa de Estado e, assim, malferiu cláusula pétrea.
Alternativa B:
os Estados podem prosseguir na cobrança do tributo enquanto a União não legislar sobre o assunto.
Alternativa C:
a modificação de competência em favor da União, desde que não comprometa a autonomia financeira dos Estados, revela-se constitucional.
Alternativa D:
a legislação ordinária local é recebida com força de lei complementar da União que, por isso mesmo, pode, desde logo, exigir o tributo na forma da legislação local menos gravosa.
Alternativa E:
a modificação levada a efeito poderia ter sido impugnada, ainda quando da sua tramitação parlamentar, por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

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Questão 823986

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