Questão 823983

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 823983

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2015 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Relativamente à disciplina constitucional da sanção e do veto, decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Presidente da República importa

Alternativa A:
veto total, que ainda será apreciado em sessão conjunta das Casas do Congresso Nacional
Alternativa B:
veto total, que ainda será apreciado em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
Alternativa C:
sanção tácita, o que exclui a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra a lei.
Alternativa D:
sanção tácita, o que convalida eventual vício de iniciativa, ainda que da lei decorra aumento de despesa.
Alternativa E:
sanção tácita, o que não exclui a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo promulgar a lei.