Questão 823982

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 823982

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2015 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

A disciplina constitucional relativa à competência para legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares

Alternativa A:
exclui a possibilidade de lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas na matéria.
Alternativa B:
confia o assunto à competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Alternativa C:
confia o assunto à competência privativa e enumerada dos Estados.
Alternativa D:
exclui a possibilidade de os Estados exercerem a competência legislativa plena no caso de inexistência de lei federal sobre normas gerais na matéria.
Alternativa E:
confia o assunto à competência residual dos Estados.

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