Questão 823970

Direito Civil · 2015

Questão

ID 823970

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Características dos Direitos da Personalidade (Art. 11)

Ano: 2015 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Quanto aos direitos da personalidade, escolha a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A questão da personalidade jurídica do nascituro não demanda debates, estando pacificada, pelas doutrinas jurídicas, desde a Constituição Federal de 1988.
Alternativa B:
A extinção da personalidade pode decorrer de condenação criminal, correspondente à morte civil, resultando na perda do estado de livre ou cidadão.
Alternativa C:
Com a nova ordem constitucional, não há mais distinção entre capacidade de direito e capacidade de fato.
Alternativa D:
Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo sofrer limitações.
Alternativa E:
É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.