Questão 823964

No caso de tentativa, para avaliação de cabimento de suspensão condicional do processo, deve ser aplicada a redução máxima de 2/3 sobre a pena mínima do crime. O resultado deve ser igual ou inferior a um ano para aplicação do instituto.

A suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95) durará de 2 a 4 anos, exceto nos casos em que a pena máxima do crime for inferior a 4 anos, hipótese em que se aplica entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a suspensão do processo é regulada pelo máximo da pena cominada.

O Juizado Especial Criminal é competente para julgar as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima cominada não ultrapasse 2 anos, computados, se for o caso, as causas de aumento e diminuição.

São princípios do juizado especial criminal, a celeridade, a economia processual, a informalidade e a oralidade.

Nos delitos de menor potencial ofensivo, julgados no Juizado Especial Criminal, cabe apelação da sentença condenatória ou absolutória, assim como da rejeição da denúncia.