Questão 823707

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 823707

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais (Artigo 7º da CF)

Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério Público da União

Conforme o texto da Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXVIII, todo trabalhador tem direito a "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que esse está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa". Quanto a esse tema, assinale a opção incorreta

Alternativa A:
O inciso da Constituição Federal citado estabelece a responsabilidade civil subjetiva no caso de dolo ou culpa do empregador
Alternativa B:
A responsabilidade civil objetiva possibilita, também, a pena de reclusão do empregador em caso de dolo ou culpa
Alternativa C:
A obtenção dos benefícios previdenciários, que têm caráter alimentar, advindos de um acidente do trabalho, independe de prova de culpa ou dolo do empregador
Alternativa D:
O segurado ou sua família tem direito ao auxílioacidente mesmo no caso de culpa exclusiva da vítima
Alternativa E:
O empregador exime-se do dever de indenizar se o acidente do trabalho for provocado por caso fortuito ou força maior

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