Questão
ID 823647Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Autonomia Funcional, Administrativa e Orçamentário-financeira
Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério Público da União
À luz da autonomia constitucional do Ministério Público e da legislação infraconstitucional, analise as assertivas abaixo.
I. Há três modalidades de autonomias para o Ministério Público: funcional, administrativa e financeira.
II. Todos os ramos do Ministério Público gozam da autonomia funcional, administrativa e financeira, inclusive o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.
III. A capacidade de gerir e aplicar os recursos orçamentários destinados à instituição destaca uma expressão da autonomia financeira do Ministério Público.
IV. Cabe exclusivamente ao Ministério Público, o projeto de criação de cargos e fixação de subsídios.
São assertivas corretas