Questão
ID 823588Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Anulação dos Atos Administrativos
Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério Público da União
O ato administrativo goza da presunção de legitimidade, mas, quando dele decorrerem efeitos favoráveis, para seus destinatários e estiver eivado de vício insanável de legalidade, a Administração tem o direito de anulá-lo