Questão 823582

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 823582

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Normas Gerais (Finanças Públicas, Arts. 163 e 164 da CF/88)

Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério Público da União

Sobre finanças públicas, marque a única opção correta.

Alternativa A:
A Constituição veda, em nível federal, qualquer tipo de vinculação de impostos a órgãos, fundo ou despesa.
Alternativa B:
É vedada a utilização de Medidas Provisórias para a abertura, a qualquer título, de crédito extraordinário.
Alternativa C:
No âmbito da União, é permitida a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que a ação seja referendada pelo Congresso Nacional.
Alternativa D:
É permitida a concessão de empréstimos, pelo governo federal, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para pagamento de despesas com seu pessoal ativo, desde que feito o empréstimo com base em antecipação de receita.
Alternativa E:
A Constituição Federal admite que a lei orçamentária contenha uma autorização para contratação de operação de crédito.