Questão 823577

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 823577

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério Público da União

Sobre o Poder Legislativo, marque a única opção correta.

Alternativa A:
Os deputados federais são eleitos pelo sistema majoritário, obedecendo-se às vagas estabelecidas, por meio de lei complementar, para cada Estado e para o Distrito Federal.
Alternativa B:
Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.
Alternativa C:
A fixação da remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados é da sua competência privativa, sendo essa competência exercida por meio de resolução.
Alternativa D:
A concessão de anistia é da competência exclusiva do Congresso Nacional.
Alternativa E:
O exercício da competência do Senado Federal quanto à aprovação prévia da escolha do procurador- geral da República é feito por meio de voto secreto, após a argüição, em sessão secreta, do candidato indicado pelo presidente da República.