Questão 823575

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 823575

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Hipóteses de Aquisição da Condição de Nato e de Naturalizado ou Espécies de Nacionalidade

Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério Público da União

Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

Alternativa A:
A condição de brasileiro nato só é assegurada ao filho de brasileiro nascido no exterior no caso dele vir a residir no Brasil e optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira. Se o pai ou a mãe estiver a serviço do Brasil ele é automaticamente brasileiro nato.
Alternativa B:
A obrigação de reparação do dano decorrente da prática de um delito desaparece com a morte da pessoa condenada pela prática desse delito.
Alternativa C:
O seguro contra acidentes do trabalho, quando feito pelo empregador, substitui eventuais indenizações por ele devidas quando o acidente com o empregado se der por culpa do empregador.
Alternativa D:
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por sentença judicial com trânsito em julgado.
Alternativa E:
O cargo de Ministro da Justiça é privativo de brasileiro nato.