Questão 823525

Direito Administrativo · 2004

Questão

ID 823525

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério Público da União

Nos termos da Lei nº 8.112/90, assinale a assertiva correta a respeito da responsabilidade do servidor.

Alternativa A:
O servidor só responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Alternativa B:
Tratando-se de dano causado à Administração, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
Alternativa C:
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Alternativa D:
As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Alternativa E:
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.