Questão
ID 823384Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 103 a 105)
Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério Público da União
Considera-se ato infracional para os fins do Estatuto da Criança e do Adolescente