Questão 823380 de Direito Constitucional - ESAF 2004

Questão

ID 823380

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Data

Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério Público da União

Assinale a opção correta.

Alternativa A:
O acusado em inquérito prévio à ação penal pública de competência originária dos Tribunais Superiores (Lei 8.038/90), se desconhecido seu paradeiro ou estiver dificultando a diligência do oficial, será notificado por hora certa para apresentar resposta em 15 dias.
Alternativa B:
O mandado de injunção está previsto entre as garantias constitucionais individuais do cidadão como o remédio cabível quando alguma das Casas do Congresso Nacional não observar a pauta de votação.
Alternativa C:
O habeas data é o remédio constitucional destinado a assegurar ao impetrante o conhecimento de informações sobre sua pessoa constantes em bancos de dados públicos ou privados.
Alternativa D:
Compete sempre ao presidente do Superior Tribunal de Justiça, para evitar grave lesão à ordem publica, suspender a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida em única ou última instância pelos tribunais federais, estaduais ou do Distrito Federal.
Alternativa E:
A intervenção federal por desobediência à ordem judicial será promovida de ofício ou dependerá de pedido de presidente de Tribunal Federal ou Estadual. Mas, se a decisão não obedecida houver sido proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, a intervenção poderá ser promovida mediante pedido da parte interessada.